Lei 93/2021 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 39/2021 pelo Congressista Felipe Naves em 11 de agosto de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 31 de agosto de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 2 de setembro de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Renomeia o Dia Nacional da Celebração Bissexual para Dia Nacional da Celebração Biafetiva e o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti para Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

Lei 93/2021

Art. 1º A ementa da Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti"
Art. 2º O artigo 1º da Lei 60/2021 de 1º de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O dia 29 de janeiro é declarado "Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti"."
Art. 3º A ementa Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Institui o Dia Nacional da Celebração Biafetiva"
Art. 4º O artigo 1º da Lei 62/2021 de 8 de abril de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º O dia 23 de junho será celebrado em todo o território nacional como o "Dia Nacional da Celebração Bissexual"."
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.