Lei Complementar 92/2023

• Apresentada como Projeto de Lei Complementar 11/2023 pelo Coordenador da Comissão Revisora dos Símbolos Nacionais Chanceler Rayander Gouvêa em 30 de abril de 2023;

• Aprovado pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, no exercício temporário do Poder Constitucional Legislativo, em 29 de outubro de 2023; (vide Resolução nº13 de 29 de novembro de 2023)

• Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 29 de novembro de 2023;

• Vigência iniciada em 12 de dezembro de 2023.

Ementa: Altera a Lei Geral dos Símbolos Nacionais para dispor sobre alterações ao formato e apresentação da Bandeira Nacional e do Brasão de Armas, e dá outras providências.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Comissão Revisora dos Símbolos Nacionais


Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos ao artigo 3º da Lei Geral dos Símbolos Nacional:
"§ 1º A Bandeira Nacional estará permanentemente hasteada na Praça da Estação, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo belo-horizontino.
§ 2º A substituição da Bandeira Nacional referida no parágrafo anterior será feita com solenidades especiais no primeiro domingo de cada mês."
Art. 2º O parágrafo 1º do artigo 6º, o artigo 9º, o artigo 13º e seus incisos I, II, V e VI e IX, os incisos III e IV do artigo 18º, o inciso II do artigo 24º da Lei Geral dos Símbolos Nacional passam a vigorar com a seguinte redação:
"§ 1º O Brasão de Armas é o disposto no primeiro anexo.

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Art. 9º O Hino Nacional é a canção "Oh, Minas Gerais", com a letra disposta no segundo anexo.

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Art. 13º A Bandeira Nacional será hasteada diariamente:
I - no Palácio da Liberdade, no Palácio das Mangabeiras e no Palácio dos Despachos;
II - nos edifícios do Complexo Governamental e no Palácio de Cristal;

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V - no Edifício Manoel Vieira de Oliveira Andrade;
VI - nos edifícios-sede dos poderes das regiões autônomas e das cidades especiais;

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IX - nas unidades da marinha mercante, de acordo com as leis e regulamentos da navegação, policiamento naval e praxes internacionais.

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III - no Palácio da Justiça e nos demais tribunais, quando determinado por motivo de falecimento de magistrado;
IV - nos edifícios-sede dos poderes das regiões autônomas e das cidades especiais, quando assim determinado pela autoridade regional;"
Art. 3º Fica incluído o seguinte anexo à Lei Geral dos Símbolos Nacional:
Art. 4º Revoga-se:
I - o artigo 12º-A da Lei Geral dos Símbolos Nacional;
II - as disposições ao contrário.
Art. 5º A presente lei terá sua vigência iniciada ao décimo-segundo dia do mês de dezembro do corrente ano.