Lei Complementar 90/2023

• Apresentada como Projeto de Lei Complementar 09/2023 pelo Presidente interino do Conselho de Ministros Rogério Nabosne em 9 de abril de 2023;

• Aprovado pelo Comitê Delegado do Congresso Legislativo, no exercício temporário do Poder Constitucional Legislativo, em 19 de outubro de 2023; (vide Resolução nº9 de 19 de outubro de 2023)

• Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 23 de outubro de 2023.

Ementa: Dispõe sobre a integração da Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova à estrutura político-administrativa da Região Autônoma de Venda Nova.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho de Ministros


Art. 1º A Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova, conforme o Acordo sobre o Funcionamento do Poder Judiciário da Região Autônoma de Venda Nova entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo da Região Autônoma de Venda Nova, concluído no São Gabriel, em 20 de dezembro de 2022, passa a integrar a estrutura político-administrativa da Região Autônoma de Venda Nova.
Art. 2º Revoga-se:
I - a Lei Complementar nº71 de 29 de setembro de 2022;
II - as disposições ao contrário.
Art. 3º A presente lei complementar terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.