Portaria 51/2023

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao nono dia do mês de maio do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Proposta de Decreto Legislativo 17/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
II - Proposta de Decreto Legislativo 18/2023 de ementa "Aprova a indicação de Membro do Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
III - Projeto de Lei 04/2023 de ementa "Altera a Lei da Regência e a Lei de Responsabilidade para dispor sobre o exercício das prerrogativas principescas pelo Regente, a responsabilidade dos membros da Administração Eleitoral, e dá outras providências";
IV - Projeto de Lei 05/2023 de ementa "Regula o uso da inteligência artificial por agentes públicos ou privados no território nacional";
V - Projeto de Lei 06/2023 de ementa "Estabelece a organização básica da Presidência e da Vice-Presidência do Conselho de Ministros, a estrutura administrativa e funcional dos Ministérios, dos demais órgãos vinculados e dá outras providências";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 19/2023 de ementa "Aprova a recomendação de Diretor do Arquivo Público.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta