Promulgação da Resolução 17/2023

• Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução de parte da Lei nº66 de 15 de abril de 2021.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga a seguinte resolução:

Art. 1º É suspensa, na forma do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução dos parágrafos 1º a 3º do artigo 21º da Lei nº66 de 15 de abril de 2021, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 002/2020.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta do Congresso Legislativo