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Promulgação da Resolução 20/2023
Sáb maio 27 2023, 09:36
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente
Promulgação do Resolução 20/2023
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- Suspende, nos termos do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022.
A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XVIII do artigo 30º do Regimento Interno, faz saber que o Congresso Legislativo resolve e ela promulga a seguinte resolução:
Art. 1º É suspensa, na forma do inciso XVII do artigo 22º da Lei Constitucional, a execução da Lei nº160 de 6 de outubro de 2022 de ementa "Estabelece a definição legal de forma de vida", declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 005/2023.
Art. 2º A presente resolução terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.
Congressista Antonio Banderas
Presidente do Congresso Legislativo
27º dia do mês de maio de 2023
IV da Independência, do Principado e III do Reinado
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