Projeto de Lei 05/2022

• Altera a Lei nº2 de 26 de dezembro de 2022 e a Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022 para criar o cargo de Chefe Executiva Adjunta, dispor suas competências e dá outras providências.

O CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE decreta:

Art. 1º Fica:
I - criado o cargo de Chefe Executiva Adjunta;
II - incluídos os seguintes parágrafos ao artigo 14º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022:
"§ 1º A Chefe Executiva Adjunta será nomeada e exonerada pela Governadora-Geral sob recomendação da Chefe Executiva.
§ 2º Impossibilitada a Chefe Executiva e a Chefe Executiva Adjunta, a Secretária de Estado mais antiga exercerá as atribuições do cargo."
Art. 2º Passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea a do inciso III e o inciso X do artigo 3º da Lei nº2 de 26 de dezembro de 2022:
"a) a Chefe Executiva e a Chefe Executiva Adjunta;

...

X - sob solicitação da Chefe Executiva, emitir medidas provisórias, com força de lei;"
II - alínea a do inciso IX e a alínea b do inciso XVI do artigo 4º, o inciso VII do artigo 12º e o artigo 14º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022:
"a) da Chefe Executiva e da Chefe Executiva Adjunta;

...

b) a Chefe Executiva, bem como a Chefe Executiva Adjunta as Secretárias de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

...

VII - iniciar, presidir e encerrar as reuniões com as Secretárias de Estado;

...

Art. 14º A Chefe Executiva será substituída temporariamente em suas faltas e impedimentos pela Chefe Executiva Adjunta."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Natasha Xavier
Chefe Executiva
Plenário, Edifício-sede