Portaria 37/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao vigésimo-segundo dia do mês de novembro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei 27/2022 de ementa "Institui o Dia Nacional das Tradições das Raízes de Matrizes Africanas e Nações do Candomblé";
II - Projeto de Lei 28/2022 de ementa "Institui a Lei Geral do Exercício da Advocacia";
III - Projeto de Lei Complementar 23/2022 de ementa "Institui a Lei Geral sobre a Administração do Território Livre de Diamantina";
IV - Medida Provisória nº31 de 22 de outubro de 2022 de ementa "Institui a Lei Geral das Atividades Digitais";
V - Projeto de Lei Complementar 24/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Porto Seguro";
VI - Projeto de Lei 29/2022 de ementa "Determina regras pelas quais as sociedades são declaradas de utilidade pública";
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Presidenta