Projeto de Lei Complementar 24/2022

• Institui a Cidade Especial de Porto Seguro.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica instituída a Cidade Especial de Porto Seguro, na forma da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, a partir da transformação da Cidade de Porto Seguro.
Art. 2º Ficam:
I - extinta a Autoridade Governativa Interina;
II - transformado o cargo de Administradora-Geral da Autoridade Governativa Interina em Governadora.
Art. 3º Ficam mantidos os distritos, competindo à Governadora nomear e exonerar as administradoras.
Art. 4º A presente lei complementar terá sua vigência iniciada ao 27º dia do mês de março de 2023.

Michelle Frances
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo