Projeto de Lei Complementar 11/2022

• Institui a Cidade Especial de Guarapari.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica instituída a Cidade Especial de Guarapari, na forma da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, a partir da transformação da Região Autônoma de Guarapari.
Art. 2º Fica:
I - extinto o cargo de Governadora-Geral;
II - transformado o cargo de Chefe Executiva em Governadora.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor ao 1º dia do mês de janeiro de 2023.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo