Portaria 27/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao 13º dia do mês de setembro do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Projeto de Lei Complementar 11/2022 de ementa "Institui a Cidade Especial de Guarapari";
II - Projeto de Lei 20/2022 de ementa "Dispõe sobre a arbitragem";
III - Projeto de Lei 21/2022 de ementa "Altera a Lei 12/2020 de 30 de junho de 2020 para dispor sobre a descrição dos crimes contra a Segurança Nacional e contra o Estado, e dá outras providências";
IV - "Medida Provisória 27/2022 de 4 de setembro de 2022 de ementa "Dispõe sobre o exercício da profissão de jornalista";
V - Projeto de Lei Complementar 12/2022 de ementa "Altera a Lei Complementar 55/2022 de 27 de janeiro de 2022 para dispor sobre a Chefia da Polícia Civil, e dá outras providências";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 32/2022 de ementa "Aprova o texto do Tratado de Amizade, Cooperação e Segurança Mútua entre o Principado de Belo Horizonte e o Reino do Manso, concluído no São Bernardo, em 5 de julho de 2022".
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta