Portaria 20/2022

• Determina a forma dos requerimentos.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XX do artigo 30º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Os requerimentos dos Congressistas à Mesa Diretora do Congresso Legislativo e aos comitês, na forma do Regimento Interno, deverão seguir o formato estabelecido nesta portaria.
§ 1º Os requerimentos terão conteúdo contínuo, organizado em parágrafo único, comunicando diretamente sua solicitação ou observação.
§ 2º Os requerimentos deverão conter as seguintes informações:
I - nome completo do Congressista solicitante;
II - matéria na qual faz sua solicitação ou observação;
III - instrumento do Regimento Interno o qual permite sua solicitação ou observação;
IV - data.
Art. 2º O Secretário do Congresso Legislativo encaminhará aos Congressistas o modelo de requerimento feito com base nesta portaria.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta