Portaria 21/2022

• Agenda sessão ordinária e define a ordem do dia.

A PRESIDENTA DO CONGRESSO LEGISLATIVO, no exercício de sua atribuição disposta na alínea a do inciso X do artigo 30º, observado o artigo 61º do Regimento Interno;
Resolve:

Art. 1º Fica agendada sessão ordinária do Congresso Legislativo, a ocorrer na Sala Plenária do Palácio Legislativo, ao 2º dia do mês de agosto do corrente ano.
Parágrafo único: Na referida sessão será deliberada a matéria seguinte:
I - Proposta de Decreto Legislativo 24/2022 de ementa "Aprova proclamação de regência";
II - Projeto de Lei 09/2022 de ementa "Institui a Biblioteca Nacional";
III - Projeto de Lei 10/2022 de ementa "Institui a Lei Geral dos Feriados e Datas Comemorativas";
IV - Projeto de Lei Complementar 04/2022 de ementa "Altera o Regimento Interno do Conselho de Ministras para dispor sobre adequações à estrutura geral do Poder Executivo, e dá outras providências";
V - Projeto de Lei Complementar 05/2022 de ementa "Institui o Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha";
VI - Proposta de Decreto Legislativo 25/2022 de ementa "Aprova a proclamação de regência".
Art. 2º Esta portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta