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Proposta de Decreto Legislativo 24/2022
Sex maio 06 2022, 11:18
Mesa Diretora
Presidência
Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 24/2022
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Gabinete da Presidenta
Proposta de Decreto Legislativo 24/2022
- Aprova a proclamação de regência.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência proclamada pela Resolução 02/2021 de 12 de outubro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
6º dia do mês de maio de 2022
III da Independência, do Principado e II do Reinado
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