Proposta de Decreto Legislativo 25/2022

• Aprova a proclamação de regência.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência proclamada pela Resolução 03/2021 de 13 de novembro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo