Proposta de Decreto Legislativo 16/2022

• Autoriza o Governo de Sua Alteza Sereníssima a iniciar o processo de saída pelo Principado de Belo Horizonte da Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
  

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Fica autorizado o Governo de Sua Alteza Sereníssima a iniciar o processo de saída pelo Principado de Belo Horizonte da Comissão Internacional do Tratado de Queluz.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo