Ofício 49/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Kellen dos Santos
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe a Excelentíssima Senhora Regente que o Congresso Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 16 de novembro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 54/2021 de ementa "Altera a Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 para dispor sobre a data das eleições para o Congresso Legislativo", o Projeto de Lei 55/2021 de ementa "Define os crimes resultantes de preconceito de etnia ou de cor" e o Projeto de Lei 56/2021 de ementa "Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores belo-horizontinas";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação da Excelentíssima Senhora Regente;
         Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Congressista Hiran Domingues
Secretário do Congresso Legislativo

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul