Súmula 04/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

A exoneração ou renúncia do ocupante de um cargo implica na ascensão imediata de seu sucessor constitucional ou legal para exercer as funções do respectivo cargo de forma interina, salvo se a exoneração ou renúncia tratar-se de formalidade para a transferência do cargo.

Ministro Felipe Naves
Presidente
Ministra Natasha Xavier
Vice-Presidenta
Ministro Rogério Nabosne