Súmula 08/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

A formalização da supremacia jurídica dos decretos por meio da Primeira Emenda à Lei Constitucional retirou das leis complementares e das leis qualquer competência constitucional para alterá-los.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente em exercício
Ministro Felipe Naves