Súmula 07/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

Estão sujeitas ao controle de constitucionalidade as alterações às leis complementares e às leis que tenham sido instituídas por decreto.

Ministro Rogério Nabosne
Presidente em exercício
Ministro Felipe Naves