Súmula 05/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

Os tratados, convenções e demais atos internacionais concluídos pelo Principado de Belo Horizonte na forma do inciso XIV do artigo 23º da Lei Constitucional, desde a data de sua entrada em vigor, tem o mesmo grau de eficácia das leis, salvo disposição específica em contrário na legislação.

Ministro Felipe Naves
Presidente
Ministra Natasha Xavier
Vice-Presidenta
Ministro Rogério Nabosne