Súmula 02/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

A alteração de norma legal, mesmo as que dispõem sobre as matérias descritas no parágrafo 1º do artigo 26º-B da Lei Constitucional, para atualização de denominação de cargos por meio medida provisória é constitucional, desde que seja somente este o fim da alteração.

Ministro Felipe Naves
Presidente
Ministra Natasha Xavier
Vice-Presidenta
Ministro Rogério Nabosne