Lei 73/2021 (Revogada)

Sáb Jul 24 2021, 19:22

Decretada como Medida Provisória 08/2021 pelo Conselho de Ministros em 8 de junho de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 20 de julho de 2021;

Promulgada pelo Presidente do Congresso Legislativo Congressista Rogério Nabosne em 24 de julho de 2021;

Revogada pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023, convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Expropria edifício para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministros

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Lei 73/2021
(revogada pela Medida Provisória nº55 de 18 de junho de 2023, convertida na Lei nº210 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 16585, na Pampulha, para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional.
§ 1º O edifício passa a ser denominado "Palácio de Cristal".
§ 2º Decreto Executivo disporá sobre a transferência da estrutura do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional.
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação. (revogado pela Lei nº105 de 11 de novembro de 2021)