Medida Provisória 08/2021 (Convertida)

• Expropria edifício para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional.

O CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Avenida Otacílio Negrão de Lima, nº 16585, na Pampulha, para servir de sede do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional.
§ 1º O edifício passa a ser denominado "Palácio de Cristal".
§ 2º Decreto Executivo disporá sobre a transferência da estrutura do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional.
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta do Conselho de Ministros
Ministra de Estado da Infraestrutura
Ministra de Estado dos Transportes
Sargento Felipe Naves
Ministro de Estado em exercício dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional
Ministro de Estado em exercício das Comunicações
Ministro de Estado da Defesa
Ministro de Estado da Fazenda e Finanças
Secretário-Geral do Conselho de Ministros
Jade Tannure
Ministra de Estado em exercício da Justiça, Interior e Segurança