Súmula 01/2021

O SUPREMO TRIBUNAL, no exercício de sua atribuição disposta no inciso V do artigo 28º da Lei Constitucional;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021;

Resolve:

O decurso de prazo ou rejeição de medida provisória constitui, simultaneamente, no fim da vigência das alterações à legislação instituídas por esta.