Ofício 21/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que Vossa Excelência informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 27 de abril do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 22/2021 de ementa "Cria a Legação do Principado de Belo Horizonte na Cidade Livre de Queluz, dispõe sobre a estrutura do Serviço Diplomático e dá outras providências.", o Projeto de Lei Complementar 10/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados." e o Projeto de Lei Complementar 11/2021 de ementa "Dispõe sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional, das Forças de Defesa e dá outras providências.";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul