Ofício 16/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 6 de abril do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 17/2021 de ementa "Institui o Dia Nacional da Celebração Bissexual.", o Projeto de Lei 18/2021 de ementa "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a Regência.", o Projeto de Lei Complementar 06/2021 de ementa "Cria a Região Administrativa Especial de Contagem." e o Projeto de Lei Complementar 07/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre o compromisso constitucional do Vice-Presidente do Conselho de Ministros e as nomeações dos secretários dos Ministérios e dá outras providências.";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul