Ofício 17/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que Vossa Excelência informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 13 de abril do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 19/2021 de ementa "Altera a Lei 09/2020 de 21 de maio de 2020 para dispor sobre a denominação de cargos, o exercício de atribuições e dá outras providências.", o Projeto de Lei 20/2021 de ementa "Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a Presidência Honorária, a Presidência do Conselho de Diretores, o método de nomeação dos Diretores do Arquivo Público de Belo Horizonte e dá outras providências." e o Projeto de Lei 21/2021 de ementa "Institui a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos, na forma do parágrafo 19º do artigo 2º da Lei Constitucional.";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul