Ofício 07/2021

À Sua Excelência, a Honorável
Natasha Xavier
Chanceler
Palácio dos Despachos
Funcionários, Centro-Sul

De Sua Excelência
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa
Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul

Vossa Excelência;

         Venho por este meio solicitar que informe Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano que a Assembleia Geral e Legislativa, em sua sessão deliberativa ordinária do dia 23 de fevereiro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei Complementar 01/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 11/2020 de 30 de setembro de 2020 para dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade.", o Projeto de Lei 04/2021 de ementa "Institui a Lei de Responsabilidade.", o Projeto de Lei 05/2021 de ementa "Institui o Dia Nacional de Combate à Intolerância Religiosa." e o Projeto de Lei Complementar 02/2021 de ementa "Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Poderes Legislativos das regiões administrativas especiais, sobre a governança territorial e dá outras providências.";
         Nos termos do inciso I do artigo 23º da Lei Constitucional, apresentamos a norma acima mencionada à elevada apreciação de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano.

Atenciosamente
Deputado Geral Antonio Banderas
Secretário da Assembleia Geral e Legislativa

Gabinete da Secretaria, Palácio Legislativo
Santa Efigênia, Centro-Sul