Projeto de Lei Complementar 02/2021

• Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Poderes Legislativos das regiões administrativas especiais, sobre a governança territorial e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos incisos III e XVI do artigo 4º, dá nova redação ao parágrafo 1º e ao artigo 7º, aos incisos e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 8º, a subseção Do Chefe Executivo passa a ser denominada Do Poder Executivo, dá nova redação ao artigo 9º e seu inciso V, a subseção Da Legislatura passa a ser denominada Do Poder Legislativo, dá nova redação ao artigo 11º, ao inciso IV e adiciona o seguinte parágrafo único ao artigo 12º, cria a Subseção IV Das Cortes de Justiça entre os artigos 12º e 12º-A, adiciona o artigo 12º-A, dá nova redação ao parágrafo 1º do artigo 13º, adiciona o artigo 13º-A, dá nova redação ao artigo 14º, seu inciso V e ao artigo 15º, cria o Título II-A Do Conselho de Governança Territorial, adiciona o artigo 15º-A, cria o Capítulo I Da Composição, adiciona o artigo 15º-B, Capítulo II Da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria, adiciona o artigo 15º-C, cria Título II-B Dos Territórios Fronteiriços, adiciona o artigo 15º-D, dá nova redação ao artigo 21º, adiciona o seguinte parágrafo único e dá nova redação ao artigo 22º, aos artigos 24º e 25º, adiciona o artigo 25º-A, dá nova redação ao artigo 26º e adiciona o artigo 26º-A à Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020:
"III - empossar o Governador-Geral, o Chefe Executivo e os membros do Poder Legislativo;

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XVI - determinar sua denominação oficial e a de suas instituições;

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Art. 7º O Governador-Geral é o representante da Coroa na região administrativa especial.
§ 1º O Governador-Geral será nomeado pelo Príncipe Soberano sob conselho do Chefe Executivo.

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I - representar dignamente a Coroa, o Estado e o povo;
II - cumprir e fazer cumprir a Lei Constitucional, as disposições desta lei complementar, a Lei Básica e as demais leis;
III - dissolver o Poder Legislativo, na forma da Lei Básica;
IV - no caso de grave ou iminente ameaça às instituições regionais, solicitar a intervenção;
V - as que lhe forem conferidas pela Lei Constitucional, por esta lei complementar, pela Lei Básica, pelas demais leis ou que lhe sejam delegadas pelo Príncipe Soberano.

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Do Poder Executivo

Art. 9º O Poder Executivo da região administrativa especial é exercido pelo Chefe Executivo, na forma da Lei Básica.

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V - as que lhe forem conferidas pela Lei Constitucional, por esta lei complementar, pela Lei Básica, pelas demais leis ou que lhe sejam delegadas pelo Governador-Geral.

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Do Poder Legislativo

Art. 11º O Poder Legislativo da região administrativa especial será exercido por um órgão independente, formado por membros eleitos diretamente pelo povo.
Art. 12º São as atribuições do Poder Legislativo:

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IV - eleger seu órgão de direção;

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V - as que lhe forem conferidas pela Lei Constitucional,, por esta lei complementar, pela Lei Básica e pelas demais leis.
Parágrafo único: O Poder Legislativo da região administrativa especial não poderá delegar suas atribuições.

Subseção IV
Do Poder Judiciário

Art. 12º-A A Corte de Justiça exerce o Poder Judiciário da região administrativa especial e cumulativamente as funções de corte constitucional em todo o território regional, na forma da lei.
§ 1º A Corte de Justiça compõe-se de três magistrados, denominados Juízes, nomeados pelo Governador-Geral, sendo os requisitos mínimos para o cargo de Juiz da Corte de Justiça:
I - idade mínima de dezoito anos na data da nomeação;
II - reputação ilibada;
III - não ter filiação político-partidária;
IV - conhecimentos jurídicos avançados;
V - ensino secundário completo.
§ 2º A Presidência da Corte de Justiça será rotativa dentre os Juízes, por um período de nove meses, em ordem de nomeação.

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§ 1º A intervenção nos negócios da região administrativa especial será decretada pelo Príncipe Soberano, sob conselho do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado e do Conselho de Ministros e consulta ao Governador-Geral.

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Art. 13º-A A intervenção será executada pelo Governador-Geral ou por um Administrador Extraordinário nomeado pelo Conselho de Estado.

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Art. 14º Às regiões administrativas incumbem as atividades de desconcentração administrativa no âmbito de suas respectivas jurisdições, para atendimento ao público, especialmente quanto a:

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V - as demais que assim forem definidas na Lei Constitucional, nesta lei complementar e nas demais leis.
Art. 15º As regiões administrativas serão diretamente administradas pelo Ministério da Justiça e Interior.

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Título II-A
Do Conselho de Governança Territorial

Art. 15º-A O Conselho de Governança Territorial, órgão colegiado, destina-se a administração pública e governança civil das regiões do território nacional sem personalidade jurídica.

Capítulo I
Da Composição

Art. 15º-B O Conselho de Governança Territorial compôe-se de três membros denominados Conselheiros.
§ 1º Os Conselheiros são indicados pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior e nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros após aprovação da Assembleia Geral e Legislativa.
§ 2º Os Conselheiros exercem mandatos não-renováveis de um ano.

Capítulo II
Da Presidência, da Vice-Presidência e da Secretaria

Art. 15º-C A Presidência, a Vice-Presidência e a Secretaria do Conselho de Governança Territorial serão rotativas dentre os Conselheiros, em períodos de quatro meses por ordem de nomeação.
§ 1º O Presidente será substituído em suas vacâncias e impedimentos pelo Vice-Presidente e, na ausência deste, pelo Secretário.
§ 2º Quando houver a vaga de um dos Conselheiros, a rotatividade será somente da Presidência e da Secretaria.

Título II-B
Dos Territórios Fronteiriços

Art. 15º-D Os territórios fronteiriços são as regiões sem personalidade jurídica no entorno do território nacional.
§ 1º O Conselho de Governança Territorial garantirá a integridade e a proteção destes territórios, definidos em resolução do mesmo.
§ 2º Os territórios fronteiriços estarão sob futura reclamação do Principado de Belo Horizonte, nos termos do artigo 43º da Lei Constitucional.

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Art. 21º Quando da criação de região administrativa especial, serão estabelecidos somente os cargos de Governador-Geral e de Chefe Executivo.
§ 1º O Poder Legislativo e a Corte de Justiça da região administrativa especial deverão ser estabelecidos por sua Lei Básica.
§ 2º Observado interesse público relevante, o Supremo Tribunal de Justiça poderá apresentar proposição de criação de Corte de Justiça à Assembleia Geral e Legislativa.
Art. 22º Na hipótese de uma Regência, a nomeação de um Governador-Geral pelo Regente deverá ser aprovada pelo Conselho de Estado.
Parágrafo único: O titular nomeado será o Governador-Geral em exercício até que ocorra a aprovação de sua nomeação.

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Art. 24º A primeira eleição para o Poder Legislativo da região administrativa especial será realizada pelo Comitê Nacional Eleitoral após sua convocação pelo Governador-Geral.
§ 1º O Poder Legislativo reunir-se-á com Poder Constituinte, encarregado de redigir e promulgar sua Lei Básica.
§ 2º O Conselho Constituinte não poderá ser dissolvido, suspenso ou ter suas funções delegadas.
Art. 25º Até que haja a nomeação dos Conselheiros do Conselho Deliberativo Metropolitano, o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Interior exercerá as atribuições do órgão.
Art. 25º-A Até que ocorra a definição na Lei Básica de sua respectiva região administrativa especial, o Governador-Geral e o Chefe Executivo deverão exercer suas funções por meio de decreto e de decreto executivo, respectivamente.

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Art. 26º Ficam mantidas as atuais denominações dos Chefes Executivos e dos Poderes Legislativos até que a respectiva Lei Básica as defina permanentemente.
Art. 26º-A No caso da vacância de todos os cargos de Conselheiros ou impedimento coletivo de seus titulares, o Ministro de Estado da Justiça e Interior exercerá a Presidência e o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Interior exercerá a Secretaria do Conselho de Governança Territorial."
Art. 2º Continuam em vigor as disposições do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços que não conflitem com o disposto na Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020.
Art. 3º Ficam transformados:
I - o Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços em Conselho de Governança Territorial e os cargos de Conselheiros do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços em Conselheiros do Conselho de Governança Territorial;
II - o cargo de Presidente do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços em Presidente do Conselho de Governança Territorial.
Art. 4º Fica extinto o Conselho Deliberativo Metropolitano e os cargos de Conselheiros do Conselho Deliberativo Metropolitano.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Sala Plenária, Palácio Legislativo