Lei Complementar 65/2022

• Apresentado como Projeto de Lei Complementar 09/2022 pelo Congressista Hiran Domingues em 15 de agosto de 2022;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 30 de agosto de 2022;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 1º de setembro de 2022;

• Vigência iniciada em 18 de março de 2023.

Ementa: Transforma a Cidade de Santa Luzia em Região Autônoma de Santa Luzia.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica instituída a Região Autônoma de Santa Luzia, na forma do artigo 12º-A da Lei Constitucional e da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, a partir da transformação da Cidade de Santa Luzia.
Art. 2º Fica:
I - criado o cargo de Representante da Coroa na Região Autônoma de Santa Luzia;
II - extinta a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia e seus cargos de Membros;
III - transformado o cargo de Presidenta da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia em Chefe Executiva da Região Autônoma de Santa Luzia.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor ao 18º dia do mês de março de 2023.