Projeto de Lei Complementar 21/2020

• Dispõe sobre os limites do território nacional.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:


Art. 1º O território nacional é indivisível, inviolável e instransferível.
§ 1º Não será permitida a assinatura ou ratificação de qualquer tratado ou acordo que viole ou se oponha à soberania e à independência nacional.
§ 2º Todo o território mineiro está sob a proteção da Coroa.


Art. 2º O território nacional consiste do referencial da jurisdição macro do Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais, na República Federativa do Brasil, e dos seguintes:
I - Municípios, no Estado de Minas Gerais, de:
a) Betim;
b) Brumadinho;
c) Contagem;
d) Sabará;
e) Santa Luzia.
II - o Município de Guarapari, no Estado do Espírito Santo;
III - o Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia.


Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente