Projeto de Lei Complementar 10/2020

• Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a denominação do Chefe Executivo e dos Conselheiros das Regiões Administrativas Especiais e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Os Governos das Regiões Administrativas Especiais subordinam-se cerimonialmente ao Conselho de Ministros."
Art. 2º O inciso III do artigo 3º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"III - empossar o Governador-Geral, o Chefe Executivo e os Conselheiros;"
Art. 3º O artigo 4º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º Cada Região Administrativa Especial terá seu próprio Governo, organizado por uma Lei Básica, formado por um Governador-Geral, um Chefe Executivo e um Conselho Legislativo."
Art. 4º O inciso II do artigo 5º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"II - nomear o Chefe Executivo da Região Administrativa Especial;"
Art. 5º Renomeia o título Do Presidente para Do Chefe Executivo , o artigo 6º e seus parágrafos da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passam a vigorar com a seguinte redação e adicionados os seguintes parágrafos:

"

Do Chefe de Governo

Art. 6º O Chefe Executivo da Região Administrativa Especial será nomeado pelo Governador-Geral, sob consulta do Conselho Legislativo.
§ 1º São as atribuições do Chefe Executivo:

...

§ 2º O mandato do Chefe Executivo será definido pela Lei Básica, não podendo exceder dois anos.
§ 3º Na Região Administrativa Especial do Barreiro, o Chefe Executivo será denominado Presidente.
§ 4º Na Região Administrativa Especial da Pampulha, o Chefe Executivo será denominado Chefe de Governo.
§ 5º Na Região Administrativa Especial de Venda Nova, o Chefe Executivo será denominado Presidente do Conselho Executivo."
Art. 7º O artigo 12º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12º Até que haja a criação de um Conselho de Representantes, o Administrador Regional será nomeado pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior."
Art. 8º O artigo 13º passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 13º As primeiras eleições para os Conselhos Legislativos das Regiões Administrativas Especiais serão convocadas pelo Conselho de Ministros sob conselho do Ministro de Estado da Justiça e Interior."
Art. 9º Adiciona o artigo 13º-B à Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020:
"Art. 13º-B Enquanto não houver a eleição do Conselho Legislativo da Região Administrativa Especial, o Governador-Geral poderá nomear e exonerar o Chefe Executivo livremente."
Art. 10º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 11º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral