Decreto Executivo 66/2020 (Revogado)

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete da Presidenta em exercício do Conselho

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Decreto Executivo 66/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Extingue o Comitê Interministerial de Ação Governamental.~~

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica extinto o Comitê Interministerial de Ação Governamental.
Art. 2º Ficam revogados:
I - o Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020;
II - o Decreto Executivo 37/2020 de 5 de julho de 2020;
III - o Decreto Executivo 64/2020 de 12 de outubro de 2020.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros
Rogério Nabosne
Chefe do Gabinete

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14º dia do mês de outubro de 2020
I da Independência e do Principado