Medida Provisória 03/2024

• Altera a Lei nº 2 de 21 de dezembro de 2022 para dispor sobre a substituição temporária durante as faltas e impedimentos do Governador-Geral.

O CONSELHO EXECUTIVO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VIII do artigo 12º, observado o artigo 9º da Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022;
Resolve:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei nº 2 de 21 de dezembro de 2022 passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º Igualmente impossibilitado o Presidente do Conselho Legislativo, o Presidente do Conselho Executivo deverá informar o Conselho de Estado que exercerá as prerrogativas principescas."
Art. 2º A presente medida provisória terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta interina
Secretária de Estado dos Assuntos Regionais