Decreto 148/2020 (Revogado)

• Institui o Estandarte do Príncipe Herdeiro.

O REGENTE DO PRINCIPADO, no exercício de sua atribuição disposta no inciso I do artigo 6º, observado o artigo 11º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O Estandarte do Príncipe Herdeiro, disposto em anexo, deverá ser hasteado nos locais onde este estiver presente.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que o Príncipe Herdeiro a eles comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo o Príncipe Herdeiro.
§ 2º Ao Estandarte serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Miguel Domingues Escobar
Regente do Principado de Belo Horizonte
Natalia Xavier
Alta Chanceler em exercício
Jade Tannure
Ministra de Estado Chefe do Gabinete