Decreto Executivo 333/2023

• Altera o Decreto Executivo nº330 de 17 de junho de 2023 para instituir a Cinemateca Nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta na alínea b do inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica incluído o seguinte inciso ao parágrafo único do artigo 3º e a seguinte seção ao Capítulo I do Título II do Decreto Executivo nº330 de 17 de junho de 2023:
"II-A - a Cinemateca Nacional.

...
Seção II-A
Da Cinemateca Nacional

Art. 5º-A A Cinemateca Nacional se destina a promover exibições cinematográficas de caráter educativo e cultural nos estabelecimentos de ensino mantidos pelo Governo de Sua Alteza Sereníssima, bem como a colaborar na campanha de educação popular em todo o território nacional.
Parágrafo único: O Ministro de Estado da Cultura e Educação disporá sobre o funcionamento e a organização da Cinemateca Nacional."
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente do Conselho de Ministras
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Ministra de Estado da Cultura e Educação
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral do Conselho de Ministras