Decreto Executivo 324/2023

• Nomeia Conselheiro do Conselho Econômico Nacional.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício de sua atribuição disposta no inciso IV do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado interino da Fazenda indicou, conforme o Ofício nº2 de 15 de fevereiro de 2023, e que o Congresso Legislativo aprovou, por meio do Decreto Legislativo nº139 de 20 de maio de 2023, a indicação de titular para o cargo de Conselheiro do Conselho Econômico Nacional, e;

OBSERVADO o inciso II do artigo 8º da Lei Geral do Sistema Financeiro;

Decreta:

Art. 1º Fica nomeado o Senhor Rayander Gouvêa para o cargo de Conselheiro do Conselho Econômico Nacional.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Fazenda