Lei 197/2023 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 08/2023 pela Congressista Kellen dos Santos em 15 de fevereiro de 2023;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 16 de maio de 2023;

Promulgada pelo Regente interino Rayander Gouvêa em 18 de maio de 2023;

Revogada pela Medida Provisória nº57 de 11 de julho de 2023, convertida na Lei nº212 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Altera a Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos para dispor sobre o ensino religioso, e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

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Lei 197/2023
(revogada pela Medida Provisória nº57 de 11 de julho de 2023, convertida na Lei nº212 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes parágrafos ao artigo 10º da Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos:
"§ 1º O ensino religioso deverá incluir em sua grade curricular os fatos constitutivos das religiões em suas sociedades, os preconceitos perpetuados e os atos de violência promovidos por estas.
§ 2º É vedada a presença de líder ou ministro de culto religioso, realização de ato com cunho religioso ou qualquer tipo de celebração religiosa, no território nacional, em instituição de ensino ou entidade vinculada à instituição de ensino sem a autorização expressa do Conselho de Estado.
§ 3º Os professores ou especialistas do ensino religioso deverão notificar a autoridade policial competente quando da suspeita, fundamentada ou não, de abuso familiar por questão religiosa.
§ 4º É vedada a contração de professor ou especialista do ensino religioso que tenha participação em hierarquia de estrutura religiosa ou associada à qualquer religião."
Art. 2º O parágrafo 2º do artigo 12º da Lei das Garantias e Direitos Fundamentais ao Livre Exercício da Crença e dos Cultos Religiosos passa a vigorar com a seguinte redação:
"§ 2º É vedado às instituições religiosas negar a celebração de casamentos que sejam permitidos pelo Código Civil."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.