Lei 194/2023

• Apresentada como Projeto de Lei 05/2023 pela Congressista Jade Tannure, Duquesa da Savassi em 7 de fevereiro de 2023;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 9 de maio de 2023;

• Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 11 de maio de 2023.

Ementa: Regula o uso da inteligência artificial por agentes públicos ou privados no território nacional.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º A presente lei estabelece princípios, direitos, deveres e instrumentos de governança para o uso da inteligência artificial no território nacional e determina as diretrizes para a atuação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, das regiões autônomas, das cidades especiais e das autoridades locais, pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, e entes sem personalidade jurídica em relação à matéria.
§ 1º O uso da inteligência artificial no território nacional tem como fundamentos:
I - o desenvolvimento tecnológico e a inovação;
II - a livre iniciativa e a livre concorrência;
III - o respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos;
IV - a igualdade, a não discriminação, a pluralidade e o respeito aos direitos trabalhistas, e;
V - a privacidade e a proteção de dados, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º Na interpretação da presente lei serão levados em conta, além dos fundamentos, objetivos e princípios previstos, a relevância da inteligência artificial para a inovação, o aumento da competitividade, o crescimento econômico sustentável e inclusivo e a promoção do desenvolvimento humano e social.


Art. 2º Para os fins da presente lei, considera-se:
I - “sistema de inteligência artificial” - o sistema baseado em processo computacional que pode, para um determinado conjunto de objetivos definidos pelo ser humano, fazer previsões e recomendações ou tomar decisões que influenciam ambientes reais ou virtuais;
II - “ciclo de vida do sistema de inteligência artificial” - composto pelas fases, sequenciais ou não de:
a) planejamento e design;
b) coleta e processamento de dados e construção de modelo;
c) verificação e validação;
d) implantação, e;
e) operação e monitoramento.
III - “conhecimento em inteligência artificial” - habilidades e recursos, como dados, códigos, algoritmos, pesquisas, programas de treinamento, governança e melhores práticas, necessários para conceber, gerir, entender e participar do ciclo de vida do sistema;
IV - “agentes de inteligência artificial” - pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, e entes sem personalidade jurídica, assim considerados:
a) “agentes de desenvolvimento” - todos aqueles que participam das fases de planejamento e design, coleta e processamento de dados e construção de modelo; de verificação e validação; ou de implantação do sistema de inteligência artificial, e;
b) “agente de operação” - todos aqueles que participam da fase de monitoramento e operação do sistema de inteligência artificial.
V - “partes interessadas” - todos aqueles envolvidos ou afetados, direta ou indiretamente, por sistemas de inteligência artificial, incluindo os agentes do inciso IV do “caput”, e;
VI - “relatório de impacto de inteligência artificial” - documentação dos agentes de inteligência artificial que contém a descrição do ciclo de vida do sistema de inteligência artificial, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de gerenciamento e mitigação dos riscos relacionados a cada fase do sistema, incluindo segurança e privacidade.


Art. 3º A presente lei estabelece:
I - regras harmonizadas para a colocação no mercado, a colocação em serviço e a utilização de sistemas de inteligência artificial no território nacional;
II - proibições de certas práticas de inteligência artificial;
III - requisitos específicos para sistemas de inteligência artificial de risco elevado e obrigações para os operadores desses sistemas;
IV - regras de transparência harmonizadas para sistemas de inteligência artificial concebidos para interagir com pessoas singulares, sistemas de reconhecimento de emoções e sistemas de categorização biométrica, bem como para sistemas de inteligência artificial usados para gerar ou manipular conteúdos de imagem, áudio ou vídeo;
V - regras relativas à fiscalização e vigilância do mercado.


Art. 4º O uso da inteligência artificial no território nacional tem por objetivo a promoção:
I - da pesquisa e do desenvolvimento da inteligência artificial ética e livre de preconceitos;
II - da competitividade e do aumento da produtividade belo-horizontina, bem como da melhoria na prestação dos serviços públicos;
III - do crescimento inclusivo, do bem-estar da sociedade e da redução das desigualdades sociais e regionais;
IV - de medidas para reforçar a capacidade humana e preparar a transformação do mercado de trabalho, à medida que a inteligência artificial é implantada, e;
V - da cooperação internacional, com o compartilhamento do conhecimento de inteligência artificial e a adesão a padrões técnicos globais que permitam a interoperabilidade entre os sistemas.
Parágrafo único: Cabe ao Poder Público, em conjunto com os agentes de inteligência artificial, sociedade civil e o setor empresarial, formular e fomentar estudos e planos para promover a capacitação humana e para a definição de boas práticas para o desenvolvimento ético e responsável dos sistemas de inteligência artificial no território nacional.


Art. 5º São princípios para o uso responsável de inteligência artificial no território nacional:
I - “finalidade” - uso da inteligência artificial para buscar resultados benéficos para as pessoas e o planeta, com o fim de aumentar as capacidades humanas, reduzir as desigualdades sociais e promover o desenvolvimento sustentável;
II - “centralidade no ser humano” - respeito à dignidade humana, à privacidade e à proteção de dados pessoais e aos direitos trabalhistas;
III - “não discriminação” - impossibilidade de uso dos sistemas para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
IV - “transparência e explicabilidade” - garantia de transparência sobre o uso e funcionamento dos sistemas de inteligência artificial e de divulgação responsável do conhecimento de inteligência artificial, observados os segredos comercial e industrial, e de conscientização das partes interessadas sobre suas interações com os sistemas, inclusive no local de trabalho;
V - “segurança” - utilização de medidas técnicas e administrativas, compatíveis com os padrões internacionais, aptas a permitir a funcionalidade e o gerenciamento de riscos dos sistemas de inteligência artificial e a garantir a rastreabilidade dos processos e decisões tomadas durante o ciclo de vida do sistema, e;
VI - “responsabilização e prestação de contas” - demonstração, pelos agentes de inteligência artificial, do cumprimento das normas de inteligência artificial e da adoção de medidas eficazes para o bom funcionamento dos sistemas, observadas suas funções.
Parágrafo único: Os princípios expressos na presente lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico nacional relacionados à matéria ou nos atos internacionais que o Principado de Belo Horizonte seja sujeito.


Art. 6º São deveres dos agentes de inteligência artificial:
I - divulgar publicamente a instituição responsável pelo estabelecimento do sistema de inteligência artificial;
II - fornecer, na forma do inciso II do artigo 7º da presente lei, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema de inteligência artificial, observados os segredos comercial e industrial;
III - assegurar que os dados utilizados pelo sistema de inteligência artificial observem a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
IV - implantar um sistema de inteligência artificial somente após avaliação adequada de seus objetivos, benefícios e riscos relacionados a cada fase do sistema e, caso seja o responsável pelo estabelecimento do sistema, encerrar o sistema se o seu controle humano não for mais possível;
V - responder, na forma da lei, pelas decisões tomadas por um sistema de inteligência artificial e;
VI - proteger continuamente os sistemas de inteligência artificial contra ameaças de segurança cibernética. Parágrafo único: Para fins do inciso VI do “caput”, a responsabilidade pelos sistemas de inteligência artificial deve residir nos agentes de desenvolvimento e de operação de sistemas de inteligência artificial, observadas as suas funções.


Art. 7º São direitos das partes interessadas no sistema de inteligência artificial, utilizado na esfera privada ou pública:
I - ciência da instituição responsável pelo sistema de inteligência artificial;
II - acesso a informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados pelo sistema de inteligência artificial que lhes afetem adversamente, observados os segredos comercial e industrial, e;
III - acesso a informações claras e completas sobre o uso, pelos sistemas, de seus dados sensíveis, conforme disposto no inciso II do artigo 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 1º Os direitos previstos neste artigo não prejudicam o disposto no artigo 20º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
§ 2º Os direitos previstos neste artigo podem ser exercidos a qualquer momento e mediante requerimento direcionado à instituição responsável pelo sistema de inteligência artificial ou aos demais agentes de inteligência artificial, observadas as suas funções.


Art. 8º Constituem diretrizes para a atuação do Governo de Sua Alteza Sereníssima, das regiões autônomas, das cidades especiais e das autoridades locais em relação ao uso da inteligência artificial no território nacional:
I - promover e incentivar investimentos públicos e privados em pesquisa e desenvolvimento de inteligência artificial;
II - promoção de um ambiente favorável para a implantação dos sistemas de inteligência artificial, com a revisão e a adaptação das estruturas políticas e legislativas necessárias para a adoção de novas tecnologias;
III - promoção da interoperabilidade tecnológica dos sistemas de inteligência artificial utilizados pelo Poder Público, entre os diferentes Poderes Constitucionais e níveis governamentais, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;
IV - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, no setor público e no privado;
V - capacitação humana e sua preparação para a reestruturação do mercado de trabalho, à medida que a inteligência artificial é implantada, e;
VI - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica.
§ 1º O Governo de Sua Alteza Sereníssima, as regiões autônomas, as cidades especiais e as autoridades locais, as autarquias e as fundações poderão atuar como agentes de desenvolvimento e de operação de sistemas de inteligência artificial, observadas as mesmas regras previstas para os agentes privados.
§ 2º O Poder Público facilitará a adoção de sistemas de inteligência artificial na administração pública e na prestação de serviços públicos, visando à eficiência e à redução dos custos.
§ 3º O Governo de Sua Alteza Sereníssima, as regiões autônomas, as cidades especiais e as autoridades locais poderão solicitar aos agentes dos sistemas de inteligência artificial, observadas as suas funções e justificada a necessidade, a publicação de relatórios de impacto de inteligência artificial e recomendar a adoção de padrões e de boas práticas para implantação e operação dos sistemas.
§ 4º O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação de serviços públicos de manutenção e desenvolvimento do ensino, em todos os níveis governamentais, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso confiável e responsável dos sistemas de inteligência artificial como ferramenta para o exercício da cidadania, o avanço científico e o desenvolvimento tecnológico.


Art. 9º A defesa dos interesses e dos direitos das partes interessadas poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma do disposto na legislação pertinente, acerca dos instrumentos de tutela individual e coletiva.
Art. 10º O Poder Público promoverá a gestão estratégica e orientações quanto ao uso transparente e ético de sistemas de inteligência artificial no setor público.
Art. 11º A capacitação prevista na presente lei inclui, dentre outras, práticas pedagógicas inovadoras e a importância de ressignificação dos processos de formação de professores para lidar com os desafios decorrentes da inserção da inteligência artificial como ferramenta pedagógica em sala de aula.


Art. 12º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.