Lei 183/2023

• Decretada como Medida Provisória nº42 de 13 de novembro de 2022 pelo Conselho de Ministros;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 14 de março de 2023;

• Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 16 de março de 2023.

Ementa: Fixa os subsídios, para o exercício de 2023, das servidoras públicas no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho de Ministros


Art. 1º Ficam fixados os subsídios, para o exercício de 2023, das servidoras públicas no exercício de funções comissionadas do Poder Executivo, conforme o nível:
I - Primeiro, dez mil contos mensais;
II - Segundo, oito mil contos mensais;
III - Terceiro, seis mil contos mensais;
IV - Quarto, quatro mil contos mensais.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.