Votação - Projeto de Lei 04/2023

Autoria: Congressista Kellen dos Santos
Ementa: Altera a Lei da Regência e a Lei de Responsabilidade para dispor sobre o exercício das prerrogativas principescas pelo Regente, a responsabilidade dos membros da Administração Eleitoral, e dá outras providências.

Projeto de Lei 04/2023: Inteiro Teor

Sob a presidência da Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia