Votação - Projeto de Lei 10/2023

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Votação - Projeto de Lei 10/2023

Sim: 7 - 100%

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: Votação encerrada

Convidado Convidado

Votação - Projeto de Lei 10/2023

Ter maio 16 2023, 12:49

Ordem do Dia 16/05
Projeto de Lei 10/2023

Autoria: Congressista Antonio Banderas
Ementa: Define os crimes de tortura e dá outras providências.

Projeto de Lei 10/2023: Inteiro Teor

Sob a presidência do Congressista Antonio Banderas

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