Termo de Posse da Administradora do Governo

O SECRETÁRIO DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício do cargo de Presidente do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XXII do artigo 5º, observada a alínea a do inciso II do artigo 2º da Resolução nº1 de 6 de março de 2023, e;

CONSIDERANDO que dada a vacância do cargo de Governador-Geral, foi Instituído uma intervenção nesta região autônoma, conforme o Decreto nº454 de 17 de fevereiro de 2023, a qual foi encerrada previamente, conforme o Decreto nº459 de 7 de março de 2023, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº2 de 7 de março de 2023;

Dispõe:

A Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte nesta data deverá prestar o seguinte compromisso:

Prometo manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia brumadinense e observar as leis.

Cumprido o rito legal, eu a declaro empossada no cargo de Administradora do Governo da Região Autônoma de Brumadinho para o mandato que se inicia nesta data.

Conselheiro Geral e Constituinte Lucas Maldonado, Conde do Mangabeiras
Presidente em exercício do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte