Termo de Posse do Administrador do Governo

A PRESIDENTA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício de sua atribuição disposta no inciso XXII do artigo 5º, observada a alínea a do inciso II do artigo 2º da Resolução nº1 de 26 de dezembro de 2022, e;

CONSIDERANDO que o Secretário da Governadoria-Geral comunicou que Sua Excelência, o Honorável Governador-Geral Antonio Banderas renunciou ao cargo nesta data, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei nº2 de 26 de dezembro de 2022;

Dispõe:

O Presidente da Corte de Justiça nesta data deverá prestar o seguinte compromisso:

Prometo manter, defender e cumprir a Lei Constitucional, promover o autogoverno e a autonomia sabarense e observar as leis.

Cumprido o rito legal, eu o declaro empossada no cargo de Administrador do Governo da Região Autônoma de Sabará para o mandato que se inicia nesta data.

Conselheira Geral e Constituinte Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Presidenta do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte