Ato 01/2023

• Convoca sessão extraordinária.

A MESA DIRETORA DO CONSELHO GERAL, LEGISLATIVO E CONSTITUINTE, no exercício de sua atribuição disposta no artigo 4º, observado o inciso II do artigo 2º da Resolução nº1 de 26 de dezembro de 2022, e;

CONSIDERANDO que o cargo de Chefe Executivo encontra-se vago desde o décimo-sétimo dia do mês de janeiro do corrente ano, com suas atribuições sendo exercidas no presente momento pela Chefe Executiva Adjunta, e;

OBSERVADO o artigo 13º da Lei nº3 de 26 de dezembro de 2022;

Resolve:

Art. 1º Fica convocada, para o vigésimo-nono dia do mês de janeiro do corrente ano, sessão extraordinária do Conselho Geral, Legislativo e Constituinte.
Parágrafo único: A sessão extraordinária convocada na forma do caput destina-se à eleição do Chefe Executivo.
Art. 2º A presente portaria terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.