Ofício 03/2023

À Sua Excelência, a Honorável
Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Governadora-Geral
Casa Governamental
Santa Mônica, Venda Nova

De Sua Excelência
Conselheiro Felipe Naves
Presidente do Conselho Legislativo
Edifício-sede
Santa Mônica, Venda Nova

Vossa Excelência;

        Venho por este meio informá-lo que o Conselho Legislativo, em sua sessão deliberativa ordinária ao vigésimo-quarto dia do mês de janeiro do corrente ano, aprovou o Projeto de Lei 06/2022 de ementa "Institui a Secretaria da Governadoria-Geral", o Projeto de Lei 07/2022 de ementa "Altera a Lei nº2 de 21 de dezembro de 2022, a Lei nº3 de 21 de dezembro de 2022 e a Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022 para dispor sobre as atribuições da Governadora-Geral, a interdependência dos Poderes Regionais e a área de competência da Secretaria de Estado da Justiça, e dá outras providências" e a Medida Provisória nº1 de 4 de janeiro de 2023 de ementa "Altera a Lei nº5 de 21 de dezembro de 2022 para criar a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos";
        Nos termos do inciso I do artigo 36º da Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa, apresentamos as normas acima mencionadas à elevada apreciação de Vossa Excelência;
        Com meus melhores cumprimentos e sinceros protestos da mais alta estima e consideração;

Atenciosamente.
Conselheiro Felipe Naves
Presidente do Conselho Legislativo

Gabinete da Secretaria, Edifício-sede
Santa Mônica, Venda Nova