Lei 02/2022

• Apresentada como Projeto de Lei 02/2022 pelo Presidente do Governo Felipe Naves em 28 de novembro de 2022;

• Aprovada pela Assembleia Deliberativa em 13 de dezembro de 2022;

• Sancionada pelo Governador-Geral Hiran Domingues, Marquês de Santa Luzia em 15 de dezembro de 2022.

Ementa: Dispõe sobre a sucessão e a substituição temporária do cargo de Governadora-Geral.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Presidência do Governo


Art. 1º A Governadora-Geral é a representante da Coroa na Região Autônoma do Barreiro, encarregada de exercer as prerrogativas principescas dispostas na Lei Básica.


Art. 2º Vago o cargo de Governadora-Geral, a Juíza-Presidenta da Corte da Justiça assumirá suas responsabilidades e competências na qualidade de Administradora do Governo de Sua Alteza Sereníssima na Região Autônoma do Barreiro.
§ 1º Impossibilitada a Juíza-Presidenta da Corte de Justiça, a Administração do Governo será incumbida à Presidenta da Assembleia Deliberativa.
§ 2º Igualmente impossibilitada a Presidenta da Assembleia Deliberativa, a Presidenta do Governo deverá informar o Conselho de Estado que exercerá as prerrogativas principescas.


Art. 3º A Administradora do Governo exerce as prerrogativas principescas tal como a Governadora-Geral, sem o estabelecimento de distinções legais.
Parágrafo único: Ao assumir a Administração do Governo, a titular deixa de exercer as atribuições de seu cargo original.
Art. 4º Ocorrendo a intervenção do Conselho de Estado na região e sendo designada uma Administradora Extraordinária, a Administradora do Governo retornará ao exercício de seu cargo original, se for possível.
Parágrafo único: Estando a Governadora-Geral responsável pela execução da intervenção, não poderão assumir as responsabilidades e competências do cargo as titulares que foram afastadas.


Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 6º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.