Decreto Legislativo 100/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 58/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 7 de novembro de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 29 de novembro de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia em 3 de dezembro de 2022.

Ementa: Aprova o texto do Acordo entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro sobre o Estatuto Jurídico do Protetorado, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo entre o Governo de Sua Alteza Sereníssima e o Governo Provisório do Estado de Montenegro sobre o Estatuto Jurídico do Protetorado, concluído em Charlotte, em 6 de novembro de 2022.
Art. 2º O presente decreto legislativo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.