Decreto Legislativo 67/2022

• Apresentado como Proposta de Decreto Legislativo 25/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 16 de maio de 2022;

• Aprovado pelo Congresso Legislativo em 2 de agosto de 2022;

• Promulgado pela Presidenta do Congresso Legislativo Congressista Kellen dos Santos em 6 de agosto de 2022.

Ementa: Aprova proclamação de regência.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Fica aprovada, nos termos do parágrafo 2º do artigo 10º da Lei Constitucional, a regência proclamada pela Resolução 03/2021 de 13 de novembro de 2021.
Art. 2º Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.